Ao utilizar o serviço Freakom para realizar ligações telefônicas patrocinadas mediante código de discagem específico, você se vincula automaticamente às condições gerais de uso, a seguir resumidas:
1. Para utilizar o serviço, você precisa de uma linha telefônica em condições de uso de acordo com as condições específicas da sua operadora, participante do serviço.
2. Antes do estabelecimento de sua chamada ao número discado, você ouvirá mensagem publicitária de um ou mais anunciantes, que patrocinarão o tempo gratuito da sua ligação telefônica.
3. O tempo gratuito da sua ligação telefônica será limitado. 10 (dez) segundos antes de esgotar o tempo gratuito um aviso sonoro será emitido. Esgotado este tempo patrocinado, a ligação poderá ser automaticamente finalizada, ou continuar normalmente, passando você a arcar com o custo do tempo excedente.
4. Caso sua ligação não seja finalizada e você opte por continuar, mesmo após ser avisado do término do tempo gratuito, o tempo subseqüente da ligação será cobrado de você normalmente, pela sua operadora.
5. A utilização do serviço Freakom para realização de ligações telefônicas patrocinadas depende das condições específicas de cada operadora participante. Como, por exemplo, limitação de ligações apenas para telefones da mesma operadora, limitação de quantidade de ligações em determinado período de tempo e etc.
6. Você deve se informar sobre as condições específicas de cada operadora participante, vigentes no momento da utilização do serviço, clicando aqui.
7. A utilização do serviço é gratuita, porém depende da disponibilidade de um anunciante para patrocinar a ligação, podendo estar indisponível momentaneamente.
8. O conteúdo das mensagens publicitárias é de inteira responsabilidade dos anunciantes.
9. A Freakom poderá contatá-lo, eventualmente, para aprofundar o relacionamento com você.
10. Leia a íntegra das Condições Gerais de Uso do Serviço Freakom abaixo.
CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO FREAKOM
DAS DISPOSIÇÕES PREAMBULARES
1. As presentes condições gerais são aplicáveis a todos os usuários (doravante denominado “USUÁRIO”) do serviço Freakom (doravante denominado “SERVIÇO”), assim entendidos como aqueles que realizam qualquer ligação telefônica patrocinada por intermédio do SERVIÇO, a partir de terminais fixos, móveis, pré-pagos ou pós-pagos, de operadoras participantes do SERVIÇO, mediante utilização de código de discagem específico.
2. Toda e qualquer utilização do SERVIÇO, pelo USUÁRIO, ficará subordinada aos termos e condições do presente documento, bem como à legislação vigente no local da utilização do SERVIÇO.
3. SERVIÇO Freakom é fornecido pela Wertt (www.wertt.com.br).
DAS CONDIÇÕES GERAIS
4. Ao utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO se vincula, automaticamente, aos termos do presente documento, comprometendo-se a respeita-lo e observa-lo na utilização do SERVIÇO, que deverá, ainda, ocorrer em respeito à legislação vigente no local da utilização do SERVIÇO, que deverá ser observada pelo USUÁRIO.
5. Ao utilizar o SERVIÇO pela primeira vez, o USUÁRIO ouvirá mensagem de áudio, onde será informado que a utilização do SERVIÇO implica automaticamente na concordância com todos os termos e condições do presente instrumento. Caso não concorde com qualquer dos termos ou condições do presente documento, o USUÁRIO deverá desligar imediatamente, e se abster de utilizar o SERVIÇO, sob pena de automaticamente ficar vinculado às cláusulas e condições do presente instrumento.
6. O SERVIÇO consiste em permitir ao USUÁRIO realizar ligações telefônicas gratuitas por tempo determinado, nos termos e condições deste instrumento.
7. A utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO é gratuita, e independe de qualquer cadastro, observadas as disposições deste instrumento.
8. A utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO se dá através da discagem do número telefônico de destino, precedido de um código de discagem específico, fornecido pela operadora participante, de modo que somente se realizarão através do SERVIÇO as ligações que forem efetuadas pelo USUÁRIO observando a necessidade de discagem do código de discagem específico.
9. A ligação telefônica do USUÁRIO, quando efetuada através da utilização do SERVIÇO, será precedida de mensagem publicitária de um ou mais anunciantes da FREAKOM (doravante denominados “PATROCINADORES”), que patrocinarão o tempo gratuito daquela ligação telefônica.
10. O USUÁRIO poderá utilizar o SERVIÇO para realizar qualquer tipo de ligação telefônica, a partir de qualquer tipo de terminal (móvel, fixo, pré-pago ou pós-pago), desde que de operadoras participantes, para os números de destino autorizados pela operadora a partir da qual o USUÁRIO origina a sua chamada, de acordo com as condições específicas de cada operadora participante.
11. A utilização do SERVIÇO é limitada, podendo a operadora utilizada pelo USUÁRIO para originar a chamada estabelecer limites de ligações com a utilização do SERVIÇO, por determinados períodos (por hora, por dia, por mês, etc), de acordo com as condições específicas de cada operadora participante.
12. O tempo de ligação gratuita será definido de acordo com as condições específicas da operadora de onde se origina a chamada, bem como conforme definido pelos PATROCINADORES da chamada.
13. Em 10 (dez) segundos antes do término do tempo gratuito de ligação telefônica, o USUÁRIO ouvirá um BIP sonoro, para avisá-lo da proximidade do fim do tempo gratuito. Esgotado o tempo gratuito da comunicação telefônica, a ligação poderá, a critério exclusivo da operadora, ser finalizada, sem novo aviso prévio, ou continuar normalmente, situação em que o tempo subseqüente de utilização será cobrado pela operadora do USUÁRIO, conforme contrato mantido com este.
14. Toda e qualquer utilização dos serviços de telefonia após a finalização do tempo gratuito de ligação por intermédio do SERVIÇO é de integral responsabilidade do USUÁRIO, que reconhece e concorda com sua obrigação de efetuar o pagamento pelo tempo da ligação telefônica excedente, de acordo com as tarifas contratadas pelo USUÁRIO junto à sua operadora.
15. Para utilização do SERVIÇO, é de responsabilidade integral do USUÁRIO possuir linha telefônica ativa para uso junto a uma das operadoras participantes, bem como é de responsabilidade do USUÁRIO a aquisição de todo e qualquer equipamento e/ou serviço de telefonia necessário à utilização do SERVIÇO, bem como sua integração com a rede de telecomunicações.
16. Cabe exclusivamente à operadora participante decidir sobre qual USUÁRIO poderá ou não utilizar o SERVIÇO, de acordo com os critérios próprios e exclusivos da operadora, que poderá, a qualquer tempo, e sem aviso prévio, suspender, temporária ou definitivamente, a utilização do SERVIÇO por qualquer USUÁRIO, sem que surta qualquer responsabilidade à FREAKOM, neste caso.
DA BASE DE DADOS DO USUÁRIO E DO ENVIO DE PUBLICIDADE
17. Para os fins do artigo 43, § 2º, da Lei 8.078/90, ao utilizar o SERVIÇO, independentemente de qualquer cadastro específico, o USUÁRIO fica ciente da abertura de cadastro relacionado ao terminal telefônico utilizado para acesso do SERVIÇO, consentindo expressamente com tal abertura de cadastro, que será mantido em base de dados, onde poderão ser armazenadas informações sobre os hábitos de utilização do SERVIÇO para aquele terminal telefônico do USUÁRIO.
18. Não obstante a possibilidade de utilização do SERVIÇO independentemente de cadastramento pelo USUÁRIO, o USUÁRIO terá a opção de se cadastrar junto à FREAKOM, através do site da Internet disponível em www.freakom.com.br.
19. No caso do USUÁRIO se cadastrar junto à FREAKOM, as informações voluntariamente fornecidas pelo USUÁRIO serão adicionadas ao cadastro descrito na cláusula 16, e mantidas em arquivo pela FREAKOM.
20. O USUÁRIO se declara ciente, e concorda, que a FREAKOM, mediante análise de seus hábitos de utilização do SERVIÇO, registrados em base de dados, poderá direcionar publicidades especificamente relacionadas aos hábitos do USUÁRIO.
21. Ao utilizar o SERVIÇO, o USUÁRIO concorda e aceita que os dados de sua utilização do SERVIÇO, e eventual cadastro junto à FREAKOM, sejam compartilhados com PATROCINADORES, e anunciantes ligados à FREAKOM.
22. O USUÁRIO se declara ciente, e concorda, que a FREAKOM, mediante análise de seus hábitos de utilização do SERVIÇO, registrados em base de dados, poderá direcionar publicidades selecionadas de acordo com os critérios próprios da FREAKOM, ao terminal telefônico do USUÁRIO, através de qualquer forma de comunicação disponível, conhecida ou que se invente no futuro, tais como SMS (mensagens de texto), vídeo mensagem, MMS (vídeo mensagem), e outras.
23. Ao utilizar o SERVIÇO, mediante a utilização de código de discagem específico, o USUÁRIO consente, expressamente, com o recebimento de uma ou mais mensagens publicitárias dos PATROCINADORES, previamente à ligação telefônica objetivada.
24. O USUÁRIO poderá solicitar a remoção de seu cadastro da base de dados da FREAKOM, através do site da Internet disponível em www.freakom.com.br.
DAS DEMAIS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
25. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável pelo controle do uso de seu terminal telefônico para acesso ao SERVIÇO, respondendo pelos custos associados a este uso, bem como qualquer eventual utilização indevida do SERVIÇO, a partir do terminal telefônico habilitado em nome do USUÁRIO.
26. O USUÁRIO se compromete a sempre fornecer dados e informações verdadeiras à FREAKOM, garantindo a autenticidade de toda informação ou dado fornecido para utilização do SERVIÇO, se obrigando a manter seus dados e informações sempre atualizados, quando houver alterações.
27. Qualquer comportamento do USUÁRIO tido como ilícito, indevido, ou contrário às presentes Condições Gerais, poderá ser sancionado pela operadora, mediante imediato bloqueio do terminal telefônico do USUÁRIO para utilização do serviço, independentemente de aviso prévio, e sem que surta à FREAKOM qualquer responsabilidade pela suspensão do SERVIÇO ao USUÁRIO, sem prejuízo de adoção de outras medidas legais cabíveis em face do USUÁRIO, pela operadora.
DOS NÍVEIS DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
28. O SERVIÇO estará disponível para utilização pelo USUÁRIO apenas a partir de terminais de telefonia móvel ou fixo, das operadoras participantes junto à FREAKOM, cuja relação pode ser consultada através do endereço www.FREAKOM.com.br, não havendo disponibilidade do SERVIÇO em operadoras que não as participantes do serviços FREAKOM.
29. O USUÁRIO compreende e concorda que a disponibilidade do SERVIÇO dependerá da disponibilidade de PATROCINADORES para a chamada telefônica do USUÁRIO e que o SERVIÇO poderá, a qualquer tempo, não estar disponível, em virtude de indisponibilidade de PATROCINADORES para a chamada telefônica, sem que tal fato implique em qualquer responsabilidade da FREAKOM.
30. O SERVIÇO é fornecido ao USUÁRIO sem qualquer obrigação ou compromisso de desempenho ou disponibilidade por parte da FREAKOM, por se tratar de serviço gratuito, e que depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, muitos deles alheios ao controle da FREAKOM, tais como a interação dos servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação de equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando, de modo que a FREAKOM não garante, em nenhuma circunstância, e sob nenhuma hipótese, que o SERVIÇO funcionará com disponibilidade absoluta, e livre de erros, falhas, interrupções, ou outros eventos, até considerando a gratuidade do SERVIÇO, de modo que eventual indisponibilidade não dará ensejo a qualquer responsabilidade da FREAKOM, a qualquer título.
DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
31. A COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELO USUÁRIO É DE INTEGRAL RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE FORNECE O TERMINAL TELEFÔNICO DO USUÁRIO, DE MODO QUE A FREAKOM FICA ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR COBRANÇAS INDEVIDAS PELA OPERADORA DE TELEFONIA DO USUÁRIO.
32. NOS TERMOS DA CLÁUSULA ANTECEDENTE, NO CASO DE QUALQUER POSSÍVEL COBRANÇA INDEVIDA DO USUÁRIO POR TEMPO DE LIGAÇÃO GRATUITA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, O USUÁRIO DEVERÁ SOLICITAR O REEMBOLSO DIRETAMENTE À SUA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÃO QUE FORNECE O TERMINAL TELEFÔNICO UTILIZADO COM O SERVIÇO.
33. O USUÁRIO DECLARA CONHECER QUE CERTOS CONTEÚDOS DE PUBLICIDADE DOS PATROCINADORES, VEICULADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO, PODERÃO SER IMPRÓPRIOS OU OFENSIVOS AO USUÁRIO, DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS PERSONALÍSSIMOS.
34. NOS TERMOS DA CLÁUSULA ANTECEDENTE, O USUÁRIO, AO UTILIZAR O SERVIÇO, ACEITA A POSSIBILIDADE DE RECEBER CONTEÚDOS POR ELE CONSIDERADOS COMO IMPRÓPRIOS OU OFENSIVOS, FICANDO A FREAKOM ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, A QUALQUER TÍTULO, EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE TAIS CONTEÚDOS PELO USUÁRIO.
35. O CONTEÚDO DA PUBLICIDADE DOS PATROCINADORES, VEICULADOS ATRAVÉS DO SERVIÇO, É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS ANUNCIANTES, FICANDO A FREAKOM ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, A QUALQUER TÍTULO, SOBRE O CONTEÚDO DAS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS.
36. QUALQUER ERRO, OMISSÃO, OU IRREGULARIDADE NAS PUBLICIDADES DOS PATROCINADORES, VEICULADAS NO SERVIÇO, SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS ANUNCIANTES, FICANDO A FREAKOM ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE, A QUALQUER TÍTULO, NESTA SITUAÇÃO.
37. O SERVIÇO É FORNECIDO DE FORMA GRATUITA, E SEM NENHUMA GARANTIA AO USUÁRIO, DE MODO QUE A FREAKOM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS DIRETOS, DANOS INDIRETOS, OU PREJUÍZOS DE QUALQUER ORDEM, DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
38. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE QUE O SERVIÇO NÃO SUBSTITUI O PRESTADO PELA SUA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES, NEM POSSUI GARANTIA DE DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO, DE MODO QUE O USUÁRIO DECLARA NÃO POSSUIR EXPECTATIVA DE GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES GRATUITAS, ATRÁVES DO SERVIÇO, A QUALQUER TEMPO, SENDO RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO MANTER CRÉDITOS OU LIMITE JUNTO À SUA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA REALIZAR CHAMADAS TELEFÔNICAS URGENTES, NO CASO DE INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO.
39. A FREAKOM NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO, A QUALQUER TÍTULO, DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO PELO USUÁRIO, VEZ QUE O SERVIÇO É FORNECIDO A TÍTULO GRATUITO, E SEM QUALQUER GARANTIA OU EXPECTATIVA DE DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO.
40. EMBORA A FREAKOM EMPREGUE SEUS MELHORES ESFORÇOS, CONSIDERANDO A VULNERABILIDADE DOS SISTEMAS INFORMÁTICOS, E O CONSTANTE AVANÇO DA TECNOLOGIA DE INVASÕES, A FREAKOM NÃO SE RESPONSABILIZA POR ATOS DE TERCEIROS QUE LOGREM ÊXITO EM COLETAR OU UTILIZAR, POR QUAISQUER MEIOS, DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, DISPONIBILIZADAS E/OU COLETADAS NA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO.
41. A FREAKOM NÃO GARANTE, SOB NENHUMA HIPÓTESE, QUE OS SISTEMAS DE CONEXÃO COM O SERVIÇO ESTEJAM LIVRES DE POSSÍVEIS FALHAS OU INTERRUPÇÕES, NÃO SE RESPONSABILIZANDO PELA QUALIDADE E ESTABILIDADE DA REDE UTILIZAÇÃO PARA ACESSO AO SERVIÇO, SENDO ESTA MANTIDA POR TERCEIROS, QUE NÃO A FREAKOM, FUGINDO DE SEU CONTROLE, DILIGÊNCIA, E RESPONSABILIDADE.
DO CANCELAMENTO E/OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO
42. A utilização do SERVIÇO não garante ao usuário qualquer expectativa ou direito de uso ininterrupto do SERVIÇO, que poderá ser cancelado e/ou suspenso, definitiva ou temporariamente, pela FREAKOM, independentemente de justo motivo, e independentemente de qualquer aviso prévio ao USUÁRIO, e sem que surta à FREAKOM qualquer dever de indenizar o usuário pela cancelamento e/ou suspensão do SERVIÇO.
43. O USUÁRIO não está obrigado à utilização do SERVIÇO, podendo cancelar a sua utilização a qualquer tempo, mediante a simples abstenção de realizar suas ligações através do código de discagem específico fornecido pela FREAKOM.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
44. Não há idade mínima para a utilização do SERVIÇO. Porém, no caso de utilização do SERVIÇO por pessoas civilmente incapazes, absoluta ou relativamente, os pais e responsáveis responderão pelos atos de tais USUÁRIOS, de forma objetiva, nos termos do artigo 932, inciso I, cumulado com o artigo 933, do Código Civil Brasileiro.
45. A FREAKOM disponibiliza canal de comunicação para o USUÁRIO, através do site da Internet www.FREAKOM.com.br, onde o USUÁRIO poderá esclarecer dúvidas, obter orientações, expressar opiniões ou sugestões, reportar situações de violação das presentes Condições Gerais, e qualquer outra solicitação.
46. A FREAKOM se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, modificar ou alterar estas Condições Gerais, independentemente de aviso prévio ao USUÁRIO, motivo pelo qual recomenda-se ao USUÁRIO a leitura habitual e rotineira das presentes Condições Gerais, visando ciência das normas que regem o uso do SERVIÇO. A utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO implicará em irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
47. Os direitos sobre os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra criação que sejam acessados pelo USUÁRIO no uso do SERVIÇO são de propriedade exclusiva da FREAKOM, ou de terceiros, reproduzido sob autorização dos titulares, protegidos nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
48. Os direitos sobre a patente de invenção do SERVIÇO, devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, são de propriedade exclusiva da FREAKOM, sendo expressamente vedada a sua reprodução, nos termos da Lei 9.279/96.
49. As atividades desenvolvidas pela FREAKOM não são consideradas de risco, sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
50. O USUÁRIO se compromete a indenizar a FREAKOM, por qualquer prejuízo decorrente de atos do USUÁRIO na utilização do SERVIÇO, incluindo o reembolso de indenizações, custas, despesas processuais, e outros prejuízos, a estes não se limitando, incluindo a garantia contratual de denunciação do USUÁRIO à lide, nos termos do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil.
51. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
52. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as Leis vigentes na República Federativa do Brasil.
53. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste instrumento, ou da utilização do SERVIÇO.
